{"id":2406,"date":"2018-05-14T15:39:10","date_gmt":"2018-05-14T18:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/clinicajorgejaber.com.br\/novo\/?p=2406"},"modified":"2018-05-14T15:39:10","modified_gmt":"2018-05-14T18:39:10","slug":"situacao-da-legislacao-atual-relacionadas-as-drogas-no-brasil-e-situacao-de-outros-paises-apos-a-liberacao-do-uso-da-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clinicajorgejaber.com.br\/novo\/2018\/05\/situacao-da-legislacao-atual-relacionadas-as-drogas-no-brasil-e-situacao-de-outros-paises-apos-a-liberacao-do-uso-da-maconha\/","title":{"rendered":"Situa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual relacionadas \u00e0s Drogas no Brasil e situa\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do uso da maconha"},"content":{"rendered":"

Aluno: Sidnei Nogueira de Souza Junior<\/p>\n

Resumo:<\/strong><\/p>\n

O objetivo deste estudo \u00e9 despertar o interesse social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o das Leis relacionadas \u00e0s Drogas no Brasil, disponibilizar ao leigo maior conhecimento sobre como funciona a criminaliza\u00e7\u00e3o das drogas no pa\u00eds, como est\u00e1 sendo o processo de legaliza\u00e7\u00e3o no mundo e quais s\u00e3o as possibilidades para o Brasil, dado o nosso particular sistema jur\u00eddico, visto que,\u00a0por se tratar de uma proibi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 fundamental, a qualquer pessoa que planeje aprofundar-se no debate, tenha um m\u00ednimo de conhecimento jur\u00eddico acerca do tema.<\/p>\n

Mas, afinal, que Leis s\u00e3o essas? O que fere essas Leis? Quando que fica caracterizado crime?\u00a0<\/strong>O que tem sido feito na ocasi\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante (APF)?\u00a0<\/strong>Criminalizar, descriminalizar ou legalizar?<\/p>\n

O texto desse artigo n\u00e3o pretende nortear vis\u00e3o alguma, apenas trazer informa\u00e7\u00f5es para a exist\u00eancia desta tem\u00e1tica, por demais delicadas.<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Segundo o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, em 2005, o Governo Federal aprovou a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas (PNAD), contendo disposi\u00e7\u00f5es bastante avan\u00e7adas para a \u00e9poca. Nela est\u00e3o presentes conceitos que ainda hoje n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos em boa parte do mundo, como redu\u00e7\u00e3o de riscos e de danos, n\u00e3o estigmatiza\u00e7\u00e3o das pessoas usu\u00e1rias de drogas e garantia de tratamento adequado. Ao mesmo tempo, o documento estabelece a meta de \u201cbuscar, incessantemente, atingir o ideal de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade protegida do uso de drogas il\u00edcitas e do uso indevido de drogas l\u00edcitas\u201d.<\/p>\n

Naquele mesmo ano, retomou-se a discuss\u00e3o parlamentar sobre um novo diploma legal para substituir a Lei 6.368\/1976, ent\u00e3o vigente. A nova legisla\u00e7\u00e3o teria entre seus principais objetivos o de diferenciar melhor o uso do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas: aos primeiros, era necess\u00e1rio garantir um sistema de prote\u00e7\u00e3o e tratamento; os segundos deveriam ser punidos de maneira severa, atendendo ao clamor da sociedade.<\/p>\n

De fato, a diferencia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e traficantes deu o tom da nova legisla\u00e7\u00e3o de drogas no pa\u00eds. De um lado, a Lei 11.343\/2006 estabeleceu diretrizes para preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de dependentes qu\u00edmicos, reconheceram expressamente as a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de danos e trouxe uma importante novidade no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro ao deixar de sancionar com pena de pris\u00e3o as condutas previstas em seu art. 28. De outro, previu san\u00e7\u00f5es consideravelmente mais altas para os crimes de produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico, impedindo a substitui\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o de liberdade por penas restritivas de direitos, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de se conceder fian\u00e7a, sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria aos acusados de tais delitos.<\/p>\n

V\u00e1rios colaboradores do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais expressaram sua preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o do paradigma da guerra \u00e0s drogas, com a supress\u00e3o de direitos processuais que violam princ\u00edpios e normas das declara\u00e7\u00f5es universais de direitos e com o prov\u00e1vel fracasso da estrat\u00e9gia simult\u00e2nea de despenaliza\u00e7\u00e3o do uso e endurecimento do tr\u00e1fico.<\/p>\n

Entretanto e, por fim, a Lei 11.343\/2006 foi tida como \u201cretrocesso travestido de avan\u00e7o\u201d, mas mesmo assim, essa Lei j\u00e1 completou 10 anos em vigor em meio a cr\u00edticas, incertezas e questionamentos no Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659 que acena para a necessidade de avan\u00e7armos nessa quest\u00e3o, visto que h\u00e1 diversos ind\u00edcios de que muitos usu\u00e1rios s\u00e3o condenados como se traficantes fossem, o que se expressa nas circunst\u00e2ncias que envolvem a maior parte desses casos: os alvos s\u00e3o jovens, pobres, negros e prim\u00e1rios; presos sozinhos no flagrante, sem porte de arma e com pequena quantidade de entorpecentes, tendo como \u00fanica testemunha presencial o pr\u00f3prio policial que efetuou o flagrante.<\/p>\n

A alta suscetibilidade a abusos policiais e judiciais a que ficam expostos usu\u00e1rios por conta da criminaliza\u00e7\u00e3o atinge, diretamente, o\u00a0direito fundamental \u00e0 liberdade <\/em>(art. 5\u00ba,\u00a0caput<\/em>, da CR) e tamb\u00e9m o\u00a0direito fundamental \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia <\/em>(art. 5\u00ba, LVII, da CR).<\/p>\n

Tamb\u00e9m no rol das desvantagens, inclui-se o constrangimento \u00e0 pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de riscos e de danos. A abordagem prioritariamente penal marginaliza pessoas que possivelmente procurariam aux\u00edlio houvesse abordagem efetiva e exclusivamente social. O desincentivo \u00e0 procura de assist\u00eancia social viola, por via obl\u00edqua, o\u00a0direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0(art. 5\u00ba, XIV, da CR).<\/p>\n

Atualmente, em todo o resto mundo, discute-se qual o modelo adequado para uma pol\u00edtica de drogas eficiente. A alternativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o mais em voga na atualidade \u00e9 a n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o do porte e uso de pequenas quantidades de drogas, modelo adotado, em maior ou menor grau, por diversos pa\u00edses europeus, Portugal, Espanha, Holanda, It\u00e1lia, Alemanha e Rep\u00fablica Checa, entre outros.<\/p>\n

Desenvolvimento:<\/strong><\/p>\n

Segundo Marlatt, professor de Psicologia da Universidade de Washington e grande pesquisador na \u00e1rea de comportamentos aditivos: existem tr\u00eas modelos\/abordagens aos usu\u00e1rios de drogas.<\/p>\n

    \n
  1. No\u00a0modelo moral\/criminal<\/em>o uso de algumas drogas \u00e9 definido como il\u00edcito \u00e9 e por isso pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. Remete a pol\u00edticas proibicionistas e redu\u00e7\u00e3o da oferta, na ideia moral do prazer associado ao pecado e o indiv\u00edduo n\u00e3o sendo capaz de discernir o certo do errado, podendo ser submetido a medidas de suspens\u00e3o de direitos individuais. Faz-se aqui a associa\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a e Sa\u00fade, por meio de pr\u00e1ticas como a Justi\u00e7a Terap\u00eautica e interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias determinadas por ju\u00edzes, mas que est\u00e3o previstas em Lei da Sa\u00fade, como na lei 10.216, que sofreu in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es desde o projeto de Lei n\u00ba 3657-B, da C\u00e2mara dos Deputados, de 1989.<\/li>\n
  2. O\u00a0modelo de doen\u00e7a<\/em>v\u00ea a depend\u00eancia de drogas como uma doen\u00e7a biol\u00f3gica que merece tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o. O foco est\u00e1 no indiv\u00edduo e remete a uma abordagem de redu\u00e7\u00e3o da demanda; seus dispositivos incluiriam as experi\u00eancias de Alco\u00f3licos An\u00f4nimos, Narc\u00f3ticos An\u00f4nimos e Modelo Minnesotta. Tais abordagens n\u00e3o se preocupam com um mundo livre de drogas, pois partem do princ\u00edpio de que apenas alguns indiv\u00edduos desenvolvem a depend\u00eancia.<\/li>\n
  3. O\u00a0modelo da RD<\/em> (redu\u00e7\u00e3o de danos) \u00e9 entendido como uma estrat\u00e9gia norteadora do cuidado, um paradigma \u00e9tico, cl\u00ednico e pol\u00edtico. Segundo Marlatt, a RD parte de pressupostos filos\u00f3ficos do Pragmatismo e dos Direitos Humanos; rompe com a ideia de uso abusivo de drogas, afirma que o mesmo pode ou n\u00e3o ser prejudicial. Torna-se uma estrat\u00e9gia tamb\u00e9m para pessoas que n\u00e3o desejam ou n\u00e3o conseguem diminuir\/cessar o uso de drogas, bem como para os demais usu\u00e1rios com dificuldade para acessar servi\u00e7os de sa\u00fade ou aderir ao cuidado integral \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os primeiro e o segundo modelos t\u00eam sintonia com o paradigma proibicionista enquanto o terceiro tem a ver com o paradigma antiproibicionista.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Um primeiro resultado desta mudan\u00e7a pode ser observado em 2006, com a Lei 11.343, que extinguiu a pena de pris\u00e3o no caso de posse de subst\u00e2ncias il\u00edcitas para uso pr\u00f3prio, mantendo, por\u00e9m, a proibi\u00e7\u00e3o do uso com san\u00e7\u00f5es distinguindo o usu\u00e1rio do traficante e deu \u00eanfase as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social. No entanto, essa lei deixou como lacuna a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros precisos de diferencia\u00e7\u00e3o, como entre usu\u00e1rio e traficante, abrindo brechas para interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, o que na pr\u00e1tica aumentou o encarceramento por porte de drogas (usu\u00e1rio) ao inv\u00e9s de ser por tr\u00e1fico de drogas (traficante).<\/p>\n

    Segundo o Marcelo da Silveira Campos, Doutorando em Sociologia pela USP e Rodolfo de Almeida Valente, Assessor Jur\u00eddico da Pastoral Carcer\u00e1ria no Projeto Justi\u00e7a Criminal, a Lei 11.343 ora tem a constitucionalidade de seu art. 28 questionada. O momento \u00e9 prop\u00edcio: em 2009, na reuni\u00e3o da CND (Comission on Narcotic Drugs<\/em>), foi elaborado o Plano de A\u00e7\u00e3o da ONU at\u00e9 2019, que, entre outras diretrizes, prev\u00ea o desenvolvimento de estrat\u00e9gias de diminui\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o do uso.<\/p>\n

    No Brasil, o debate sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte para uso pr\u00f3prio nunca esteve t\u00e3o em voga, observado no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659 que acena para a necessidade de avan\u00e7armos nessa quest\u00e3o.<\/p>\n

    E, segundo o ministro Gilmar Mendes, em seu voto no Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659, muitos pa\u00edses passaram a prever apenas san\u00e7\u00f5es administrativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse para uso pessoal. Em Portugal, por exemplo, cuja pol\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios tem sido citada como modelo, a descriminaliza\u00e7\u00e3o ocorreu em 2001 e foram adotas, como alternativa, medidas n\u00e3o penais como restri\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de determinadas atividades, multas e o encaminhamento para tratamento. A pessoa flagrada com drogas para uso pessoal tem a droga apreendida e \u00e9 notificada a comparecer a uma das Comiss\u00f5es para a Dissuas\u00e3o da Toxicodepend\u00eancia, de abrang\u00eancia nacional, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e respons\u00e1veis pela operacionaliza\u00e7\u00e3o da Lei da Descriminaliza\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 30\/2000). Essas Comiss\u00f5es, integradas por profissionais de \u00e1reas como sa\u00fade, assist\u00eancia social, psicologia e direito, acolhem os indiciados notificados pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a e procedem a uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa de sua situa\u00e7\u00e3o face ao consumo, valorizando suas necessidades psicossociais, sem descurar da prem\u00eancia de aproximar os consumidores de drogas il\u00edcitas dos servi\u00e7os de sa\u00fade. Na Argentina, a Corte Constitucional reconheceu, em 2009, a incompatibilidade da norma penal com a garantia da intimidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da inefic\u00e1cia da pol\u00edtica de criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, em muitos pa\u00edses, inclusive naqueles em que a posse para uso pessoal ainda \u00e9 definida como crime, a distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico e uso \u00e9 feita por crit\u00e9rios objetivos, geralmente com base no peso e na natureza da droga apreendida. Definem-se, para cada tipo de droga, limites m\u00e1ximos de peso, abaixo dos quais se presume que a droga se destina a uso pessoal. Segue, abaixo, em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses em que a posse para consumo pessoal n\u00e3o \u00e9 considerada crime, um panorama do atual quadro normativo das alternativas \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o, com os crit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico e uso \u2013 lista elaborada a partir de dados coletados pelo Transnational Institute e Colectivo Estudios Drogas y Derecho (CEDD) e pelo European Legal Database on Drugs\/European Monitoring Center for Drugs and Drugs Addiciton, (emcdda.europa.eu\/elddm, 15.8.15):<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Pa\u00eds<\/strong><\/td>\nAlternativas \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nCrit\u00e9rios de distin\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Argentina<\/td>\nSem medidas administrativas<\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do juiz<\/td>\n<\/tr>\n
    Bol\u00edvia<\/td>\nTratamento compuls\u00f3rio<\/td>\nUso equivalente a 48 horas de consumo.<\/td>\n<\/tr>\n
    Chile<\/td>\nMedidas administrativas<\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/td>\n<\/tr>\n
    Col\u00f4mbia<\/td>\nSem medidas<\/td>\n20g de maconha, 5g de administrativas haxixe, 1g de coca\u00edna.<\/p>\n

     <\/td>\n<\/tr>\n

    Equador<\/td>\nSem medidas<\/td>\n10g de cannabis, 2g administrativas de pasta base de coca\u00edna<\/td>\n<\/tr>\n
    Paraguai<\/td>\nSem medidas<\/td>\n10g de cannabis, 2g de administrativas. coca\u00edna, hero\u00edna e derivados de opi\u00e1ceos<\/td>\n<\/tr>\n
    Peru<\/td>\nTratamento compuls\u00f3rio.<\/td>\n8g de maconha, 5g de pasta de coca\u00edna, 250g de ectasy.<\/td>\n<\/tr>\n
    Uruguai<\/td>\nSem medidas administrativas<\/td>\n40g de maconha por. m\u00eas.<\/td>\n<\/tr>\n
    Costa Rica<\/td>\nSem medidas administrativas.<\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/td>\n<\/tr>\n
    Honduras<\/td>\nInterna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do juiz<\/td>\n<\/tr>\n
    Jamaica<\/td>\nSomente cannabis. Sem medidas administrativas.<\/td>\n2 on\u00e7as (cerca de 57 gramas) de maconha 2.8g de coca\u00edna, hero\u00edna e morfina.<\/td>\n<\/tr>\n
    M\u00e9xico<\/td>\nSem medidas administrativas.<\/td>\n5g de cannabis, 2g de \u00d3pio, 0.5g de coca\u00edna.<\/td>\n<\/tr>\n
    Alemanha<\/td>\nA lei permite a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de processo Estados criminal.<\/td>\nEntre 6 e 15g de maconha (14 fixaram em 6g). Coca\u00edna hero\u00edna: 1 a 2g (pr\u00e1tica judicial)<\/td>\n<\/tr>\n
    B\u00e9lgica<\/td>\nApenas cannabis. Sem medidas administrativas<\/td>\n3g de resina ou da erva.<\/td>\n<\/tr>\n
    Espanha<\/td>\nMedidas administrativas.<\/td>\n25g de haxixe, 100g de Cannabis, 3g de hero\u00edna, 7.5g de coca\u00edna<\/td>\n<\/tr>\n
    Holanda<\/td>\nSem medidas administrativas.<\/td>\n5g de maconha, 0.5g de coca\u00edna,<\/td>\n<\/tr>\n
    It\u00e1lia<\/td>\nMedidas administrativas.<\/td>\n1g de THC, 0.25g de hero\u00edna e 0.75g de coca\u00edna<\/td>\n<\/tr>\n
    Litu\u00e2nia<\/td>\nMedidas administrativas.<\/td>\n5g de maconha, 0.2 de Hero\u00edna, 0.2 de coca\u00edna.<\/td>\n<\/tr>\n
    Luxemburgo<\/td>\nApenas cannabis. Medidas administrativas.<\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/td>\n<\/tr>\n
    Portugal<\/td>\nMedidas administrativas<\/td>\n25g de maconha (equivalente a 10 doses di\u00e1rias), 1g de ecstasy e 2g de coca\u00edna.<\/td>\n<\/tr>\n
    Pa\u00edses Baixos<\/td>\nSem medidas de administrativas.<\/td>\n5g de maconha e 0.5g hero\u00edna ou coca\u00edna.<\/td>\n<\/tr>\n
    Rep\u00fablica Checa<\/td>\nMedidas administrativas.<\/td>\n15g de maconha, dependendo da pureza, 1g de coca\u00edna, 4 tabletes de ecstasy.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    N\u00e3o h\u00e1 como negar que a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a distin\u00e7\u00e3o entre uso e tr\u00e1fico, fundados no peso e na natureza da droga apreendida, e \u00e0s vezes at\u00e9 em seu grau de pureza, \u00e9 medida bastante eficaz na condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas a tratamento diferenciado entre usu\u00e1rios e traficantes. Todavia, tendo em conta a disparidade dos n\u00fameros observados em cada pa\u00eds, seguramente decorrente do respectivo padr\u00e3o de consumo, dos objetivos espec\u00edficos, entre outras variantes, n\u00e3o se pode tomar como refer\u00eancia o modelo adotado por este ou aquele pa\u00eds.<\/p>\n

    Por isso mostra-se recomend\u00e1vel, no caso do Brasil, ainda sem crit\u00e9rios objetivos distin\u00e7\u00e3o entre uso e tr\u00e1fico, regulamenta\u00e7\u00e3o nesse sentido, precedida de estudos sobre as peculiaridades locais.<\/p>\n

    Cabe registrar, por fim, ainda no campo das alternativas \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o, que a pr\u00f3pria Lei 11.343\/2006 cont\u00e9m interessantes diretivas que muito podem contribuir para resultados mais eficazes no combate \u00e0s drogas, em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios e dependentes, do que a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse para uso pessoal.<\/p>\n

    . A Lei 11.343 manteve a\u00a0criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio<\/em>\u00a0(art. 28) com a\u00a0finalidade de prevenir o uso indevido, atentar e reinserir socialmente usu\u00e1rios e dependentes de drogas\u00a0<\/em>(pre\u00e2mbulo e art. 1\u00ba).<\/p>\n

    Para aferir a proporcionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, vale apontar, sinteticamente, os denominadores comuns de tr\u00eas importantes pesquisas realizadas recentemente pela\u00a0\u201cS\u00e9rie Pensando o Direito\u201d<\/em>\u00a0(SAL),\u00a0<\/em>pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>pela\u00a0Reforma Prisional\u00a0<\/em>e pelo\u00a0N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia (NEV)<\/em>; A distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante \u00e9 extremamente fr\u00e1gil, gerando ampla margem de discricionariedade \u00e0 autoridade policial respons\u00e1vel pela abordagem;\u00a0a grande maioria dos casos que envolvem porte de entorpecentes deriva de pris\u00e3o em flagrante; n\u00e3o h\u00e1 um trabalho de investiga\u00e7\u00e3o por parte da pol\u00edcia para combater os esquemas de tr\u00e1fico de drogas;\u00a0h\u00e1 um perfil bem n\u00edtido de pessoas selecionadas nesses casos: jovens, pobres, negros e pardos e, em regra, prim\u00e1rios;\u00a0a maior parte das pessoas detidas por envolvimento com entorpecentes estava sozinha na hora do flagrante;\u00a0s\u00e3o \u00ednfimos os casos em que a pessoa presa por envolvimento com entorpecentes portava arma;\u00a0na maior parte dos casos, a pessoa acusada portava pequena quantidade de entorpecentes;\u00a0em regra, a \u00fanica testemunha do caso \u00e9 o policial (ou policiais) que efetivou a pris\u00e3o, cuja palavra \u00e9 supervalorizada pelo Judici\u00e1rio por possuir f\u00e9 p\u00fablica;\u00a0desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.343\/2006, o com\u00e9rcio e o consumo de entorpecentes e o n\u00famero de pessoas presas por tr\u00e1fico seguem cada vez mais ascendentes.<\/p>\n

    Confrontado com tais constata\u00e7\u00f5es, o art. 28 da Lei de Drogas n\u00e3o supera nenhum dos tr\u00eas elementos que comp\u00f5em o postulado da proporcionalidade, a saber:\u00a0adequa\u00e7\u00e3o<\/em>,\u00a0necessidade<\/em>\u00a0e\u00a0proporcionalidade stricto sensu.<\/em><\/p>\n

    Sob o exame da\u00a0adequa\u00e7\u00e3o<\/em>, deve-se analisar se a medida concreta adotada (criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de entorpecentes para uso pr\u00f3prio) conduziu \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do fim proposto (preven\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas).<\/p>\n

    A julgar pelos resultados extra\u00eddos das pesquisas mencionadas, inevit\u00e1vel inferir que a criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e9 medida completamente inadequada ao fim de prevenir o consumo de drogas, vez que as tr\u00eas pesquisas convergem na conclus\u00e3o de que a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impediu o aumento do consumo de drogas.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m os pretensos objetivos da aten\u00e7\u00e3o e da reinser\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio n\u00e3o foram alcan\u00e7ados. Pelo contr\u00e1rio: a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de entorpecentes para uso pr\u00f3prio tem sido fator de aumento da vulnerabilidade e da estigmatiza\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e de dependentes.<\/p>\n

    Em segundo lugar, sob o exame da\u00a0necessidade<\/em>, deve-se aferir, entre meios igualmente adequados, qual deles \u00e9 menos restritivo a direitos fundamentais colateralmente afetados.<\/p>\n

    Desde logo, vale assentar um pressuposto b\u00e1sico \u00e0 an\u00e1lise dos \u201cmeios igualmente adequados\u201d: condiciona a utiliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, pelo qual somente haver\u00e1 criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta nas hip\u00f3teses de les\u00f5es mais graves aos bens jur\u00eddicos mais importantes, e nos casos em que outros ramos do direito forem incapazes de responsabilizar adequadamente o agente pela les\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Assim, em estrita aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, bastaria a simples exist\u00eancia de outro meio adequado aos fins propostos para configurar a inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.<\/p>\n

    E, de fato, h\u00e1 meios alternativos \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o que s\u00e3o completamente adequados aos fins propostos. A pr\u00f3pria Lei 11.343 traz prof\u00edcuas diretrizes que, antagonicamente, s\u00e3o tolhidas pela pol\u00edtica repressiva na medida em que expressam pol\u00edtica de\u00a0\u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas\u201d<\/em>\u00a0(art. 20).<\/p>\n

    Todas as diretrizes s\u00e3o encadeadas em articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria com os princ\u00edpios e diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e da Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social e norteadas pelo\u00a0\u201cfortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em rela\u00e7\u00e3o ao uso indevido de drogas\u201d<\/em>\u00a0(art. 19, III).<\/p>\n

    Entretanto, apesar de ser regulamentada pela Portaria 1.028\/2005 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos segue desprestigiada e sem efetividade diante do \u00f3bice representado pela primazia da tutela penal.<\/p>\n

    Evidencia-se, desse modo, que n\u00e3o apenas h\u00e1 outras medidas aptas a promover os fins propostos sem atingir direitos fundamentais, como tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria criminaliza\u00e7\u00e3o do consumo impede a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas.<\/p>\n

    Por derradeiro, sob o exame da\u00a0proporcionalidade em sentido estrito<\/em>, vale-se do cotejo entre as vantagens eventualmente obtidas pela promo\u00e7\u00e3o do fim e as desvantagens advindas da ado\u00e7\u00e3o do meio eleito.<\/p>\n

    Do que se depreende dos resultados alcan\u00e7ados com a pol\u00edtica de drogas adotada at\u00e9 aqui, parece claro que, considerados os objetivos oficiais, a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de entorpecentes para uso pr\u00f3prio n\u00e3o resulta em nenhuma vantagem. J\u00e1 as desvantagens propiciadas pela criminaliza\u00e7\u00e3o do consumo s\u00e3o in\u00fameras:<\/p>\n

    Primeiramente, a criminaliza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio viola os princ\u00edpios da lesividade, da intimidade e da vida privada, vez que reprime conduta que denota, quando muito, perigo de autoles\u00e3o.<\/p>\n

    De outro lado, observa-se que usu\u00e1rios s\u00e3o frequentemente v\u00edtimas de alto grau de discricionariedade por parte da autoridade policial que os aborda, refletida na porcentagem de casos em que, apesar de a pessoa ter respondido o processo presa sob a acusa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas, houve desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de porte para uso pr\u00f3prio (7%, conforme pesquisa do NEV).<\/p>\n

    Maria L\u00facia Karam aborda ainda outras duas desvantagens provindas da criminaliza\u00e7\u00e3o do consumo: a poss\u00edvel atra\u00e7\u00e3o que a proibi\u00e7\u00e3o pode exercer em jovens, \u00e1vidos, justamente, pelo que \u00e9 proibido (a denotar viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral<\/em>; art. 227 da CR); e a inibi\u00e7\u00e3o \u00e0 procura de assist\u00eancia m\u00e9dica gerada pelo receio de ser identificado como criminoso (em afronta ao\u00a0direito fundamental \u00e0 sa\u00fade<\/em>; art. 6.\u00ba da CR).<\/p>\n

    Percept\u00edvel, portanto, que a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de entorpecentes para uso pr\u00f3prio, al\u00e9m de n\u00e3o carrear consigo nenhuma vantagem, est\u00e1 repleta de desvantagens que a qualificam, inegavelmente, como medida desproporcional.<\/p>\n

    Por outra pol\u00edtica de drogas<\/strong><\/p>\n

    Os resultados da \u201cGuerra \u00e0s Drogas\u201d s\u00e3o, como se divisou, catastr\u00f3ficos para as pessoas que, no discurso oficial, se pretende acolher, sem qualquer ganho vis\u00edvel no pretenso objetivo de prevenir o uso indevido, atentar e reinserir socialmente usu\u00e1rios e dependentes de drogas. Trata-se de pol\u00edtica incriminadora que funciona desigualmente ao acionar mecanismos de estigmatiza\u00e7\u00e3o institucional de acordo com o\u00a0status<\/em>, o\u00a0grupo<\/em>\u00a0e a\u00a0classe social<\/em>\u00a0de cada indiv\u00edduo incriminado.<\/p>\n

    Espera-se que o Supremo Tribunal Federal, em face da desproporcionalidade que permeia o art. 28 da Lei 11.343, declare a sua inconstitucionalidade e cumpra o papel hist\u00f3rico de induzir mudan\u00e7as substanciais nessa pol\u00edtica de drogas que criminaliza a pobreza e deixa em \u00faltimo plano a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais de acesso aos m\u00ednimos equipamentos educacionais, sanit\u00e1rios e de servi\u00e7o social, aptos a calcar pol\u00edtica de drogas s\u00e9ria e humanit\u00e1ria.<\/p>\n

    Atualmente no Brasil, e ainda de acordo o ministro Gilmar Mendes, tratar como crime a posse de drogas para consumo pr\u00f3prio \u201cfere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas diversas manifesta\u00e7\u00f5es\u201d. Foi esse o sentido do\u00a0voto<\/a>\u00a0do ministro na discuss\u00e3o sobre o artigo 28 da lei 11.343\/2006, que d\u00e1 a quem porta droga para consumo as penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o comunit\u00e1rio e advert\u00eancia verbal. Depois do voto do ministro Gilmar, relator da mat\u00e9ria, o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do processo.<\/p>\n

    De acordo com Gilmar Mendes, \u201ca criminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para uso pessoal conduz \u00e0 ofensa \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade do usu\u00e1rio,\u00a0 que vem a desrespeitar a decis\u00e3o da pessoa de colocar em risco a pr\u00f3pria sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

    O ministro afirma que nos \u00faltimos anos a pol\u00edtica de drogas se encaminhou para incluir o uso de drogas como tema de sa\u00fade, e n\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica. A Lei 11.343, ou Lei de Drogas, seria uma forma de ir ao encontro desse movimento. O artigo 28 seria, portanto, uma forma de n\u00e3o tratar como traficante o usu\u00e1rio.<\/p>\n

    Mas, para Gilmar Mendes, o dispositivo \u00e9 anacr\u00f4nico. \u201cNa pr\u00e1tica, por\u00e9m, apesar do abrandamento das consequ\u00eancias penais do porte de drogas para uso pessoal, a mera previs\u00e3o de condutas referentes ao consumo pessoal como infra\u00e7\u00e3o de natureza penal tem resultado em crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de pol\u00edticas sobre drogas em rela\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios e dependentes, em sintonia com pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o de danos e de preven\u00e7\u00e3o de riscos j\u00e1 bastante difundidas no plano internacional\u201d, diz o voto.<\/p>\n

    Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n

    Em seu voto, Gilmar afirma que \u00e9 preciso delimitar o controle de constitucionalidade da lei penal. A permiss\u00e3o desse controle estaria no fato de que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ordene o legislador infraconstitucional a criminalizar diversas condutas, como o racismo ou a explora\u00e7\u00e3o sexual, tamb\u00e9m imp\u00f5e que esse poder deve ser limitado pelo princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

    Isso quer dizer, segundo o ministro Gilmar, que a lei penal tem certa liberdade, mas que \u00e9 sempre pelo princ\u00edpio da proporcionalidade. A n\u00e3o obedi\u00eancia a esse princ\u00edpio seria, portanto, \u201cinadmiss\u00edvel excesso de poder legislativo\u201d.<\/p>\n

    Como o Direito Penal se traduz em autoriza\u00e7\u00f5es para que o Estado interfira em direitos fundamentais, o ministro conclui que essas \u201cmedidas interventivas\u201d devem sempre estar adequadas \u201cao cumprimento dos objetivos pretendidos\u201d. Ou seja, \u201co pressuposto de que nenhum outro meio menos gravoso revelar-se-ia igualmente eficaz para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos almejados\u201d.<\/p>\n

    \u00c9 por isso que, segundo o ministro, o Supremo est\u00e1 autorizado \u201cest\u00e1 incumbido\u201d de verificar se o legislador penal \u201cutilizou de sua margem de a\u00e7\u00e3o de forma adequada e necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos fundamentais que objetivou tutelar\u201d.<\/p>\n

    Cannabis – Maconha<\/strong><\/p>\n

    Como consequ\u00eancias desses argumentos expostos, tem-se tamb\u00e9m em margem a quest\u00e3o do cultivo e produ\u00e7\u00e3o de cannabis (planta da maconha) para fins terap\u00eauticos. E, Segundo Em\u00edlio Nabas Figueiredo, membro Fundador da Reforma, Consultor jur\u00eddico do\u00a0Growroom.net<\/em>\u00a0e de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios medicinais de\u00a0Cannabis e\u00a0<\/em>Lorena Otero, fundadora da Reforma, p\u00f3s-graduada em processo penal pelo Instituto de Direito Penal Econ\u00f4mico e Europeu da Universidade de Coimbra e\u00a0\u00a0Advogada criminalista, opotencial terap\u00eautico da\u00a0cannabis<\/em>\u00a0\u00e9 investigado pela Ci\u00eancia e utilizado em v\u00e1rios pa\u00edses no tratamento de diversas doen\u00e7as, como c\u00e2ncer, depress\u00e3o, ansiedade, esclerose m\u00faltipla, fibromialgia, alzheimer, bem como epilepsias e dores neurop\u00e1ticas, proporcionando aos pacientes a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e incremento da qualidade de vida.<\/p>\n

    No Brasil, a planta \u00e9 proibida pela Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas) e seu uso medicinal passou a ser debatido efetivamente, no ano de 2014, devido \u00e0 notoriedade do caso de uma encomenda internacional contendo \u00f3leo de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0rico em\u00a0canabidiol <\/em>(CBD), apreendida pela alf\u00e2ndega. A encomenda destinava-se a uma mulher que importava o \u00f3leo ilegalmente h\u00e1 algum tempo, pois era o \u00fanico produto capaz de controlar as crises epil\u00e9ticas que sua filha sofria, crises decorrentes de uma s\u00edndrome rara, conhecida como CDKL5. A menina, contando cinco anos \u00e0 \u00e9poca, foi a primeira paciente no Brasil a fazer uso legal de\u00a0cannabis<\/em>, ap\u00f3s obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para importar o \u00f3leo, o qual nos Estados Unidos \u00e9 comercializado como suplemento alimentar, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n

    Diante da hist\u00f3ria da crian\u00e7a e da decis\u00e3o judicial, insurgiu um movimento em prol da legaliza\u00e7\u00e3o dacannabis<\/em>\u00a0medicinal no pa\u00eds. Muitos pacientes assumiram o uso terap\u00eautico da planta, constitu\u00edram associa\u00e7\u00f5es e passaram a protestar nas passeatas da \u201cMarcha da Maconha\u201d pela mudan\u00e7a das leis e pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas, pela regula\u00e7\u00e3o do cultivo, circula\u00e7\u00e3o e consumo do vegetal e seus derivados.<\/p>\n

    Com a intensifica\u00e7\u00e3o desse movimento, o Poder Judici\u00e1rio foi novamente provocado e a Justi\u00e7a Federal da Para\u00edba, em sede de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, determinou \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que autorizasse a importa\u00e7\u00e3o de extrato de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0rico em CBD para o uso de 16 pacientes de doen\u00e7as neurol\u00f3gicas. Igualmente, a Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais determinou ao \u00f3rg\u00e3o que autorizasse a importa\u00e7\u00e3o do medicamento\u00a0Sativex<\/em>, cuja composi\u00e7\u00e3o possui como principal princ\u00edpio ativo o\u00a0tetrahidrocanabinol <\/em>(THC).<\/p>\n

    Essas decis\u00f5es foram fundamentais para impulsionar a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso medicinal da\u00a0cannabis<\/em>, promovida pela Anvisa, com a publica\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada (RDC) 3 e 17, ambas de 2015, pelas quais, respectivamente, o CBD passou a ser classificado como subst\u00e2ncia controlada e definiram-se os crit\u00e9rios e procedimentos para a importa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de excepcionalidade de produto a\u0300 base de CBD em associa\u00e7\u00e3o com outros canabin\u00f3ides por pessoa f\u00edsica, ou associa\u00e7\u00f5es de pacientes, mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de produto com algumas restri\u00e7\u00f5es, como ser composto mais por CBD do que THC.<\/p>\n

    Houve ainda, mais uma importante iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com escopo de excluir o THC da lista de subst\u00e2ncias proscritas, permitir seu uso, posse, plantio, cultura, colheita, explora\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o, exclusivamente para fins m\u00e9dicos e cient\u00edficos, bem como permitir a importa\u00e7\u00e3o de quaisquer produtos ou medicamentos \u00e0 base de\u00a0cannabis<\/em>, inclusive de suas sementes, se destinadas ao cultivo para uso medicinal.<\/p>\n

    O Ju\u00edzo Federal de Bras\u00edlia, ao decidir sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na a\u00e7\u00e3o supramencionada, deferiu em parte os pedidos, primeiro para que fosse permitida a importa\u00e7\u00e3o, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que contenham THC e CBD, e, segundo, que fosse permitida ainda a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de produtos que possuam THC e CBD, bem como a pesquisa cient\u00edfica de qualquer subst\u00e2ncia da\u00a0cannabis<\/em>.(11) Tamb\u00e9m foi determinado que o THC permanecesse na lista F2 de subst\u00e2ncias proscritas, contudo, com a inclus\u00e3o de adendo prevendo a permiss\u00e3o exclusivamente ao uso medicinal registrado do THC.<\/p>\n

    Depois de intimada para cumprir a decis\u00e3o, a ANVISA publicou a RDC 66\/2016,(13) que excetua proibi\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o dos adendos na Lista e outro na Lista F2 da Portaria 344\/1998, prevendo a \u201cprescri\u00e7\u00e3o de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composi\u00e7\u00e3o a planta Cannabis sp., suas partes ou subst\u00e2ncias obtidas a partir dela, incluindo o THC<\/em>\u201d e para a \u201cprescri\u00e7\u00e3o de produtos que possuam as subst\u00e2ncias canabidiol e\/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em car\u00e1ter de excepcionalidade por pessoa f\u00edsica, para uso pr\u00f3prio, para tratamento de sa\u00fade, mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Atualmente, de forma precisa e sucinta, a situa\u00e7\u00e3o da\u00a0cannabis<\/em>medicinal \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. a) nos termos da RDC 66\/2016, a prescri\u00e7\u00e3o de qualquer componente da planta \u00e9 legal, por\u00e9m anti\u00e9tica, nos termos dos arts. 1.\u00ba e 4.\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.114\/2014 do Conselho Federal de Medicina (CFM), podendo o m\u00e9dico sofrer penalidade \u00e9tico-disciplinar, motivo pelo qual, ainda que saiba da necessidade do enfermo, n\u00e3o est\u00e1 autorizado a prescrever qualquer medicamento ou produto sen\u00e3o aqueles \u00e0 base de CBD, exclusivamente para o tratamento de epilepsias na fase de inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia;<\/li>\n
    2. b) o uso de medicamentos e produtos registrados na Anvisa \u00e9 permitido, por\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer um registrado;<\/li>\n
    3. c) \u00e9 permitida a importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de THC e CBD, por pessoa f\u00edsica, para uso pr\u00f3prio, com finalidade terap\u00eautica, mediante prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      A forma como foi exposta a situa\u00e7\u00e3o atual da regulamenta\u00e7\u00e3o dacannabis<\/em>\u00a0medicinal no pa\u00eds \u00e9 proposital, a fim de chamar aten\u00e7\u00e3o para quest\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia, como a burocracia, o impedimento e restri\u00e7\u00e3o \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, a aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional e, sobretudo, a impossibilidade de acesso democratizado \u00e0s terapias, obrigando os pacientes a procurarem alternativas para tratamento.<\/p>\n

      Logo, os pacientes que n\u00e3o disp\u00f5e de instru\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o alto custo dos medicamentos e produtos importados, se veem obrigados a recorrer ao cultivo e produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica de medicamento \u00e0 base de extratos do vegetal, condutas consideradas criminosas, enquanto descritas nos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas.<\/p>\n

      Nesse contexto, a pessoa que cultiva e produz medicamento para si ou para outrem, est\u00e3o exercendo o direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade humana, \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade e \u00e0 sa\u00fade, todos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podendo o Poder P\u00fablico interpretar essa conduta como criminosa.<\/p>\n

      Assim, quando essa modalidade de terapia deixa de ser contemplada pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Anvisa, pacientes s\u00e3o expostos ao risco de sofrerem consequ\u00eancias penais por autotutelarem direitos fundamentais, cultivando e produzindo, para si ou para outrem, rem\u00e9dios \u00e0 base de extratos da planta para o cuidado de suas doen\u00e7as.<\/p>\n

      Se o cultivo se inicia, essencialmente, pela germina\u00e7\u00e3o de uma semente, s\u00f3 no per\u00edodo de 2009 a junho de 2014, a Receita Federal do Brasil apreendeu 2.813 encomendas contendo sementes de\u00a0cannabis<\/em>. As sementes podem ser adquiridas com facilidade por meio de sites estrangeiros que comercializam legalmente os frutos aqu\u00eanios em seus pa\u00edses de origem, contudo, ao ingressarem no Brasil s\u00e3o retidas pelas barreiras fitossanit\u00e1rias e seus importadores s\u00e3o perseguidos criminalmente, acusados de tr\u00e1fico internacional, crime hediondo, cuja pena pode chegar at\u00e9 15 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

      Um not\u00f3rio caso de importa\u00e7\u00e3o de sementes foi processado pela Justi\u00e7a Federal do Par\u00e1, que perseguiu um indiv\u00edduo que importou 20 sementes com finalidade de semear, cultivar e colher infloresc\u00eancias da planta para produzir medicamento para sua esposa, paciente de c\u00e2ncer que sofria dos efeitos colaterais da quimioterapia. Por sua vez, o ju\u00edzo rejeitou a den\u00fancia de tr\u00e1fico internacional de drogas e, na decis\u00e3o, o magistrado reconhece a \u201cfinalidade altru\u00edsta e humanit\u00e1ria que moveu o denunciado ao adquirir as sementes no Reino Unido, qual seja, para o exclusivo fim medicinal, em face \u00e0 grave mol\u00e9stia que foi sua esposa acometida<\/em>\u201d.<\/p>\n

      Se para adquirir sementes \u00e0s consequ\u00eancias s\u00e3o desgastantes, as pessoas que conseguem adquiri-las de outro modo, sen\u00e3o importando, e passam a cultivar s\u00e3o consideradas, muitas vezes, como traficantes pela Justi\u00e7a, que processa centenas de casos pelas varas criminais do Brasil.<\/p>\n

      Um caso emblem\u00e1tico de cultivo medicinal erroneamente interpretado como crime foi o de um ga\u00facho que, para enfrentar um tratamento pela cura de um c\u00e2ncer, comprou um s\u00edtio no interior do Rio Grande do Sul para plantar\u00a0cannabis<\/em>, outras plantas medicinais, verduras e legumes org\u00e2nicos. O s\u00edtio foi invadido pela pol\u00edcia de forma truculenta, sua planta\u00e7\u00e3o foi devastada e quando processado, ele foi condenado por tr\u00e1fico.<\/p>\n

      Mesmo com esse risco de interpreta\u00e7\u00e3o, mais recentemente, m\u00e3es e pais de crian\u00e7as possuidoras de graves doen\u00e7as t\u00eam cultivado\u00a0cannabis<\/em>\u00a0para produzir artesanalmente medicamento para o tratamento de seus filhos. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Al\u00e9m dos casos de cultivo para uso medicinal pr\u00f3prio ou destinado a familiares e amigos, h\u00e1 tamb\u00e9m uma Rede de cultivadores e m\u00e9dicos que cultivam, produzem e distribuem, gratuitamente, desde 2014, um \u00f3leo de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0para pacientes de todo o pa\u00eds. Os cultivadores j\u00e1 plantavam para consumo pr\u00f3prio e decidiram ajudar pacientes necessitados por solidariedade e compaix\u00e3o.<\/p>\n

      Assim, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do cultivo de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0e da produ\u00e7\u00e3o artesanal de medicamentos e produtos com finalidade terap\u00eautica, restringe o acesso democratizado \u00e0s terapias com a planta medicinal e exp\u00f5e pessoas ao risco de sofrerem consequ\u00eancias penais. Entre a criminalidade \u2013 em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do Poder P\u00fablico \u2013 e a constitucionalidade \u2013 de condutas protegidas constitucionalmente \u2013 est\u00e3o o cultivo e a produ\u00e7\u00e3o artesanal, que devem ser contemplados na regulamenta\u00e7\u00e3o do uso medicinal de\u00a0cannabis<\/em>\u00a0no Brasil.<\/p>\n

      Em termos conjunturais, alguns eventos no plano jur\u00eddico podem afetar a trajet\u00f3ria da pol\u00edtica aqui analisada. Atualmente, se encontra no Supremo Tribunal Federal o debate da descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas, com o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635659\/2015 que ainda n\u00e3o foi aprovado em agosto de 2016. No entanto, encontra-se em cheque a Pol\u00edtica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para aten\u00e7\u00e3o integral aos usu\u00e1rios de \u00e1lcool e outras drogas, norteada pela RD (redu\u00e7\u00e3o de danos), devido \u00e0s mudan\u00e7as dos dirigentes dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, da Sa\u00fade e do Desenvolvimento Social.<\/p>\n

      \u00c9 importante ressaltar tamb\u00e9m os resultados controversos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do uso da maconha em outros pa\u00edses.<\/p>\n

      Segundo o Diretor Nacional de Pol\u00edcia do Uruguai, Mario Layera, disse que a legaliza\u00e7\u00e3o da maconha, aprovada em 2013, n\u00e3o implicou diretamente na queda do tr\u00e1fico desta droga e que o narcotr\u00e1fico aumentou o n\u00famero de assassinatos. “No ano passado tivemos os n\u00edveis hist\u00f3ricos mais altos de confisco no pa\u00eds proveniente de outra regi\u00e3o. Por isso, entendemos que o tr\u00e1fico para o Uruguai n\u00e3o se ressentiu de maneira not\u00e1vel”, comentou Layera em entrevista \u00e0 r\u00e1dio El Espectador, sobre a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n

      Em dezembro, a Brigada de Narc\u00f3ticos indicou que a droga mais confiscada em 2016 foi a maconha, chegando a 4,305 toneladas at\u00e9 18 de dezembro, sendo que em 2015 havia sido de 2,52 toneladas.<\/p>\n

      Layera tamb\u00e9m sustentou que pelo tr\u00e1fico de drogas constatado nos \u00faltimos tempos, houve um aumento “dos n\u00edveis de crimes e homic\u00eddios”. “O aumento da taxa criminal, que medimos de 2005 em diante, foi crescendo com base nos fen\u00f4menos de oferta e consumo de drogas”, indicou.<\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas na Holanda, o jornalista Thomaz Favaro explica que: “a toler\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maconha, iniciada nos anos 70, criou dois paradoxos. O primeiro decorre do fato de que os bares podem vender at\u00e9 5 gramas de maconha por consumidor, mas o plantio e a importa\u00e7\u00e3o da droga continuam proibidos.\u00a0Ou seja, foi um incentivo ao narcotr\u00e1fico.\u00a0<\/strong>O objetivo da descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha era diminuir o consumo de drogas pesadas. […] O problema \u00e9 que Amsterd\u00e3, com seus\u00a0coffee shops<\/em>, atrai ‘turistas da droga’ dispostos a consumir de tudo, n\u00e3o apenas maconha. Isso fez proliferar o narcotr\u00e1fico nas ruas do bairro bo\u00eamio. O pre\u00e7o da coca\u00edna, da hero\u00edna e do ecstasy na capital holandesa est\u00e1 entre os mais baixos da Europa.”<\/p>\n

      Como resultado, entre 2002 e 2006, as pris\u00f5es por posse ou com\u00e9rcio de drogas ilegais cresceram 21% na Holanda. Al\u00e9m disso,\u00a0de acordo com\u00a0\u201cThe Washington Post<\/em><\/a>\u201d,\u00a0“a<\/em>\u00a0aus\u00eancia de meios legais para que os\u00a0coffee shops<\/em>obtenham\u00a0Cannabis<\/em>\u00a0tem sublinhado a sua associa\u00e7\u00e3o com o crime organizado”.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

      Hoje, existem diversas manifesta\u00e7\u00f5es e pedidos populares para a libera\u00e7\u00e3o, legaliza\u00e7\u00e3o ou a descriminaliza\u00e7\u00e3o da Maconha, todavia, pedidos estes que apresentam mais do que uma diferen\u00e7a sem\u00e2ntica entre as palavras, que muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o nem conhecidos ou ignorados por aqueles que fazem o pedido ao governo. Cada termo apresenta sua singularidade, e uma consequ\u00eancia jur\u00eddica totalmente diferente do outro sobre o uso da Maconha, sendo do mais brando e comedido at\u00e9 mesmo ao extremamente liberal e radical.<\/p>\n

      A express\u00e3o libera\u00e7\u00e3o da Maconha \u00e9 vinculada com mais frequ\u00eancia pelos ve\u00edculos de massa, por\u00e9m, devido a atual conjuntura de nosso ordenamento pol\u00edtico e jur\u00eddico, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que um dia essa aconte\u00e7a no Brasil. Esta proposta de libera\u00e7\u00e3o retira qualquer tipo de normatiza\u00e7\u00e3o e controle do estado sobre a Maconha, deixando totalmente livre seu consumo e venda, sem um controle de qualidade realizado pelo estado. Por ser de dif\u00edcil realiza\u00e7\u00e3o, essa proposta pode ser classificada como ut\u00f3pica e nunca foi aplicada por nenhum pa\u00eds ou estado do mundo at\u00e9 hoje.<\/p>\n

      Por sua vez, a express\u00e3o legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 menos radical que a libera\u00e7\u00e3o, mas ainda assim apresenta importantes reflexos em nosso ordenamento jur\u00eddico, este tipo de legaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o fulcro principal deste trabalho. O ato de legalizar torna o uso da Maconha livre de qualquer penalidade, assim como a libera\u00e7\u00e3o, mas com regras r\u00edgidas, que controlam desde a produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transporte, com\u00e9rcio e a utiliza\u00e7\u00e3o da Maconha, com normatiza\u00e7\u00e3o e controle do estado sobre isso.<\/p>\n

      Um dos argumentos mais utilizados por aqueles que defendem a descriminaliza\u00e7\u00e3o seria o de que a sua regulamenta\u00e7\u00e3o reduziria \u2014 ou at\u00e9 eliminaria \u2014 o tr\u00e1fico de drogas. Entretanto, tal argumento foi refutado pelo representante do Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) para o Brasil e para o Cone Sul, Bo Mathiasen, que declarou que a legaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria tal efeito, tendo em vista que o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o existe exclusivamente em consequ\u00eancia do uso da droga.<\/p>\n

      O Uruguai, pa\u00eds fronteiri\u00e7o do Brasil, \u00e9 um exemplo de pa\u00eds que estabeleceu a pol\u00edtica de legaliza\u00e7\u00e3o da Maconha, j\u00e1 que o cultivo, transporte e distribui\u00e7\u00e3o passam pelo controle do governo. Al\u00e9m disso, o pre\u00e7o \u00e9 controlado e a venda s\u00f3 ocorre para maiores de 18 anos. Realizando o cadastrando, cada cidad\u00e3o tem o direito de plantar at\u00e9 seis p\u00e9s de cannabis que estejam florescendo, e a droga tamb\u00e9m \u00e9 vendida em farm\u00e1cias, com apresenta\u00e7\u00e3o de receita m\u00e9dica para a compra. Visitantes no Uruguai n\u00e3o podem fazer a compra da droga, impedindo assim, um turismo ocasionado pela Maconha. Nos Estados Unidos, a Maconha foi legalizada apenas nos estados de Washington e Colorado, todavia, esta liberdade n\u00e3o \u00e9 total e irrestrita, j\u00e1 que somente maiores de 21 anos podem utilizar a droga e existem leis severas, por exemplo, para quem dirigir sobre o efeito do uso da Maconha em ambos os estados. Al\u00e9m disso, muitos consult\u00f3rios surgiram bem ao lado das lojas que comercializavam a maconha para venderem receitas m\u00e9dicas, o que demonstrou maior interesse econ\u00f4mico do que \u00c0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

      Se as evid\u00eancias sinalizam que, com a poss\u00edvel liberaliza\u00e7\u00e3o da maconha, haver\u00e1 aumento de consumo e dos problemas decorrentes desse consumo, apenas se desloca o problema do sistema judicial para o da sa\u00fade. Nesse diapas\u00e3o, podem ser citadas as experi\u00eancias de pa\u00edses que j\u00e1 descriminalizaram o porte, como \u00e9 o caso da Holanda, Portugal e Estados Unidos, que passaram a tratar o uso como caso de sa\u00fade, e n\u00e3o mais de pol\u00edcia.<\/p>\n

      Um\u00a0estudo<\/a>\u00a0da funda\u00e7\u00e3o norte-americana\u00a0Drug Policy,\u00a0<\/em>ONG que promove debate p\u00fablico sobre o uso de drogas e temas relacionados, diz o mesmo: que as pris\u00f5es por posse, cultivo e distribui\u00e7\u00e3o de maconha ca\u00edram desde que os eleitores legalizaram o uso adulto de maconha nos Estados Unidos. No Colorado, o n\u00famero total de pris\u00f5es por posse de maconha diminuiu 46% entre 2012 e 2014. Em Washington, a queda foi de 85% entre 2014 e 2015, com as pris\u00f5es por posse caindo 98%. No Alasca, a redu\u00e7\u00e3o foi pela metade entre 2013 e 2015, assim como em Oregon de 2011 a 2014.<\/p>\n

      No Brasil, ningu\u00e9m pode ser preso se for encontrado com uma quantidade pequena e restrita para consumo de Maconha, por\u00e9m, o cidad\u00e3o ainda \u00e9 tratado como infrator pela lei. A linha que divide o traficante do consumidor ainda \u00e9 t\u00eanue para o ordenamento, j\u00e1 que esta n\u00e3o \u00e9 taxativa na quantidade de drogas que se deve portar para ser um traficante, conforme supracitado.<\/p>\n

      Portanto, \u00e9 de importante ressalva que devemos analisar a problem\u00e1tica das drogas como um problema social, analisando todo o contexto dos indiv\u00edduos e da sociedade em quest\u00e3o, n\u00e3o tratando o usu\u00e1rio com estere\u00f3tipos prontos e muitas vezes err\u00f4neos, e levando em considera\u00e7\u00e3o que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a melhor ferramenta para erradicar ou diminuir o uso de drogas. A educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o devem ser sempre as ferramentas social e jur\u00eddica para auxiliar a exist\u00eancia de uma sociedade harm\u00f4nica e justa.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

      Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Neste artigo discutimos o processo normativo das pol\u00edticas sobre drogas no Brasil, o car\u00e1ter incremental da pol\u00edtica na dire\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o psicossocial de base comunit\u00e1ria, prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais dos usu\u00e1rios e abordagem multidisciplinar. Foi percebida uma tend\u00eancia, com base nas fontes pesquisadas, de que o melhor modo de evitar o uso de drogas n\u00e3o seria atrav\u00e9s do uso penal; que criminalizar o usu\u00e1rio fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e, que descriminalizar o usu\u00e1rio mais claramente talvez permitisse a chance de tratamento, o que tamb\u00e9m est\u00e1 na previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, e a diminui\u00e7\u00e3o da estigmatiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi aqui realizada a an\u00e1lise do processo decis\u00f3rio e sim o delineamento das tend\u00eancias em curso no debate e o conflito de ideias.<\/p>\n

      \u00a0Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\n

      Lei n\u00ba 11.343\/2006 (\u201cLei de Drogas\u201d)<\/p>\n

      Portaria n\u00ba 344\/1998 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (\u201cLista da ANVISA).1998\u00a0\u2013 O Brasil inicia a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de demanda e oferta de drogas ap\u00f3s a\u00a0XX Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u00a0(Guerra \u00e0s drogas \u2013 Sociedade livre de drogas – 10 anos);<\/p>\n

      Transforma\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e\u00a0cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD)\u00a0vinculado \u00e0 Casa Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Estrutura criada no governo Fernando Henrique Cardoso pela medida provis\u00f3ria n\u00ba 1669, de 1998;<\/p>\n

      Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659 – voto do Ministro Gilmar Mendes, do PLEN\u00c1RIO de S\u00e3o Paulo, em 20\/08\/2015 –<\/p>\n

      Amarante P.\u00a0Sa\u00fade Mental e Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial\u00a020\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Fiocruz; 2007;<\/p>\n

      Marllatt GA.\u00a0Redu\u00e7\u00e3o de danos: estrat\u00e9gias para lidar com comportamentos de alto risco\u00a0Porto Alegre: Artmed 1999;<\/p>\n

      Portaria n\u00ba 040, de 28 de janeiro de 2015, do boletim do Ex\u00e9rcito n\u00ba 6, de 6 de fevereiro de 2015;<\/p>\n

      Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/a>;<\/p>\n

      Leitura do Boletim – 286 – Setembro\/2016 Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais – texto UNIGASS 2016 e os 10 anos da lei 11.343\/2006. (http:\/\/www.ibccrim.org.br\/site\/boletim\/pdfs\/Boletim286.pdf<\/a>);<\/p>\n

      Boletim, IBCRIM, outubro\/2012, p. 3<\/p>\n

      Tese da Doutora em Psicologia Cl\u00ednica, PUC-Rio, Marise de Le\u00e3o Ram\u00f4a – Ex diretora do CAPS ad Man\u00e9 Garrincha – Professora\/Pesquisadora do GT SM\/EPSJV\/FIOCRUZ – A desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o da Cl\u00ednica na Reforma Psiqui\u00e1trica: um estudo sobre o projeto CAPSad. Rio de Janeiro: PUC; 2005.\u00a0Fonte:\u00a0https:\/\/scielosp.org\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232017000501455&lang=pt<\/a>;<\/p>\n

      Boletim – 286 – Setembro\/2016 – Entre a criminalidade e a constitucionalidade: o cultivo e produ\u00e7\u00e3o de cannabis para fins terap\u00eauticos. Autores: Em\u00edlio Nabas Figueiredo e Lorena Otero –\u00a0https:\/\/www.ibccrim.org.br\/boletim_artigo\/5834-Entre-a-criminalidade-e-a-constitucionalidade-o-cultivo-e-producao-de-cannabis-para-fins-terapeuticos<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Aluno: Sidnei Nogueira de Souza Junior Resumo: O objetivo deste estudo \u00e9 despertar o interesse social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o das Leis relacionadas \u00e0s Drogas no Brasil, disponibilizar ao leigo maior conhecimento sobre como funciona a criminaliza\u00e7\u00e3o das drogas no pa\u00eds,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":399,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2406","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\nSitua\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual relacionadas \u00e0s Drogas no Brasil e situa\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o do uso da maconha - Cl\u00ednica Jorge Jaber<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, 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